TJPB · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 14 do TJPB
Admitido
Questão submetida a julgamento
Definir a respeito da existência de norma regulamentadora dos art. 84, V, e 94, da Lei Complementar Estadual n. 85/2008, que instituíram a Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres enquanto vantagem passível de concessão aos Policiais Civis do Estado da Paraíba, e da incidência sobre essa norma regulamentadora da regra prevista no art. 192 da Lei Complementar Estadual n. 58/2003.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).