TJPE · Incidente de Assunção de Competência
IAC 5 do TJPE
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Se a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, prevista no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, modificaria a competência das Varas Cíveis ou tão somente alteraria o rito pelo qual será processada a ação.
Tese firmada
Ficou reconhecida a competência das varas de execução de títulos executivos extrajudiciais para processar e julgar execução decorrente da conversão da ação de busca e apreensão, nos moldes do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com efeito 'ex nunc', conforme § 3º, do art. 947, do CPC.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).