IAC 7 do TJPE

Questão submetida a julgamento

Divergência reside sobre a existência ou não de desvio de função de servidor público estadual cedido a este próprio TJPE após prévia aprovação em processo seletivo interno e voltado ao atendimento do Programa PAD-FISCO, criado pela Lei Estadual no 12.019/2001, a fim de aqui ser investido na função (remunerada) de "Auxiliar no Cumprimento de Mandados Judiciais de Executivos Fiscais" e que, ao final, teria atuado no efetivo exercício das funções privativas do cargo público de Oficial de Justiça neste TJPE (inclusive porque designado como oficial de justiça ad hoc mediante Portaria Conjunta dos Juizos da 1a e 2a VEF da Capital).

Tese firmada

O programa de agilização de diligências em causas de natureza fiscal de interesse do Estado de Pernambuco – PAD – FISCO -, criado pela Lei Estadual nº 12.019/2001 não configurou, para os servidores do executivo estadual, desvio das suas funções para as do cargo de oficial de justiça.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).