IRDR 8 do TJPE

Questão submetida a julgamento

"1. Definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reintegração de Policiais Militares do Estado de Pernambuco licenciados ex officio no período adjacente à promulgação da Constituição Federal de 1988, se o quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/1932, ou a imprescritibilidade, com fundamento no art. 40, §§ 1º e 2º, inc. I, da Lei Estadual de Pernambuco nº 11.817/2000."

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).