TJPE · Súmula

Súmula 1 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000059-77.1999.8.17.0000
Atualizado na fonte: 19/07/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Compete ao Juízo que fixou os alimentos processar e julgar as respectivas ações de revisão e de exoneração, salvo se ocorrer mudança de domicílio do alimentando para comarca diversa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).