TJPE · Súmula

Súmula 102 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0003682-37.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo
valor da contraprestação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).