TJPE · Súmula

Súmula 106 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001311-08.2005.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É inconstitucional a cobrança de IPTU, pelo Município do Recife, sob o regime de alíquotas progressivas, nos termos da Lei Municipal nº 15.563/91, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 16.933/2003."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).