TJPE · Súmula

Súmula 11 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0009646-16.2005.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É abusiva a negativa de cobertura de stent, ainda que expressamente excluída do contrato de assistência à saúde.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).