TJPE · Súmula

Súmula 111 do TJPE

Vigente

Situação
vigente
Processo paradigma
0011857-73.2015.8.17.0000
Atualizado na fonte
26/09/2024
Autoridade
C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

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Enunciado

Nas ações que versam sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, não havendo como se aferir, com precisão, a ordem temporal dos fatos para fins de contagem do prazo prescricional, na medida em que o sinistro que acomete o imóvel mostra-se atual e de natureza contínua, a pretensão do beneficiário do seguro renova-se a cada dia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).