TJPE · Súmula
Súmula 111 do TJPE
Vigente
Enunciado
Nas ações que versam sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, não havendo como se aferir, com precisão, a ordem temporal dos fatos para fins de contagem do prazo prescricional, na medida em que o sinistro que acomete o imóvel mostra-se atual e de natureza contínua, a pretensão do beneficiário do seguro renova-se a cada dia.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).