TJPE · Súmula

Súmula 113 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0049124-91.2006.8.17.0001
Atualizado na fonte: 26/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É abusiva a cláusula de coparticipação em contrato de seguro de saúde que implique verdadeira limitação temporal de internação psiquiátrica para tratamento de paciente dependente químico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).