TJPE · Súmula

Súmula 118 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020053-05.2010.8.17.0001
Atualizado na fonte: 26/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros elementos de prova colhidos nos autos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).