TJPE · Súmula
Súmula 125 do TJPE
Vigente
Enunciado
O servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico estabelecido, podendo haver modificação unilateral nos seus direitos e vantagens, desde que não acarrete decesso remuneratório, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos, configurado somente quando há redução do valor nominal da sua remuneração global."
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).