TJPE · Súmula

Súmula 129 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0191590-98.2012.8.17.0001
Atualizado na fonte: 26/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual n. 59, de 2004, possui caráter de generalidade, sendo extensível aos militares inativos e aos pensionistas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).