TJPE · Súmula

Súmula 13 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0005335-79.2005.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).