TJPE · Súmula

Súmula 131 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0049100-82.2014.8.17.0001
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).