TJPE · Súmula

Súmula 133 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0065640-50.2010.8.17.0001
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A presença de corpo estranho em produto adquirido pelo consumidor, em que pese seja considerado acidente de consumo, não implica em automática caracterização de ilícito ensejador de reparação moral.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).