TJPE · Súmula

Súmula 147 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0029485-72.2015.8.17.0001
Atualizado na fonte: 27/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).