TJPE · Súmula

Súmula 15 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000383-23.2006.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10.931/2004.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).