TJPE · Súmula

Súmula 156 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0003887-31.2012.8.17.0710
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Na responsabilidade civil contratual, se líquida a obrigação, os juros moratórios são contados a partir do respectivo vencimento. Acaso ilíquida a obrigação, os juros moratórios fluem a partir da citação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).