TJPE · Súmula

Súmula 158 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0004965-22.2013.8.17.0000
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nas ações de repetição de indébito tributário, os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmulas 188 do STJ).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).