TJPE · Súmula

Súmula 159 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9999999-28.9999.9.99.9999
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).