TJPE · Súmula

Súmula 160 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0015738-05.2011.8.17.1130
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Na indenização por dano moral, a correção monetária é devida desde a data do respectivo arbitramento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).