TJPE · Súmula

Súmula 162 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0005815-78.2010.8.17.0001
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A correção monetária, nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, tem como termo inicial a data da prestação a ser atualizada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).