TJPE · Súmula

Súmula 169 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0002936-59.2014.8.17.0001
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).