TJPE · Súmula

Súmula 173 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001189-34.2011.8.17.0210
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada com fundamento no DL nº 911/69, configura julgamento ultra petita a declaração, ex officio, da rescisão do contrato de financiamento sem que tenha sido objeto do pedido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).