TJPE · Súmula

Súmula 174 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000793-23.2012.8.17.0210
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada com fundamento no DL nº 911/69, se o bem não for encontrado e o credor, intimado, omite-se em indicar a real localização do bem ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte autora.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).