TJPE · Súmula

Súmula 176 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0017102-89.2019.8.17.9000
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911/1969, não é possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).