TJPE · Súmula

Súmula 18 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0007492-25.2005.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).