TJPE · Súmula

Súmula 181 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001160-08.2015.8.17.0480
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega de imóvel em construção, inclusive com a estipulação do período de tolerância em dias úteis, desde que a prorrogação tenha o prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).