TJPE · Súmula

Súmula 182 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0004471-65.2013.8.17.1130
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O descumprimento do prazo de entrega de imóvel em incorporação imobiliária não gera, por si só, dano moral indenizável.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).