TJPE · Súmula

Súmula 183 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0006186-69.2015.8.17.0000
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O promitente comprador de imóvel em incorporação imobiliária somente possui responsabilidade pelo IPTU e pelas taxas de condomínio após à imissão na posse.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).