TJPE · Súmula

Súmula 185 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0036642-42.2017.8.17.2001
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O termo inicial de incidência de juros de mora, nas hipóteses em que a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em incorporação imobiliária se deu por culpa do promitente vendedor, é a data da citação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).