TJPE · Súmula

Súmula 19 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0007548-63.2002.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É legitima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários estaduais pagos em atraso

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).