TJPE · Súmula

Súmula 196 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0014790-82.2016.8.17.0000
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

No cumprimento de sentença ou execução de decisão interlocutória de alimentos sob o rito do artigo 528 e segs. do Código de Processo Civil somente o pagamento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das parcelas que se vencerem no curso do processo susta a ordem de prisão civil do devedor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).