Súmula 197 do TJPE

Enunciado

Nas ações de cobrança de seguro DPVAT, os herdeiros do segurado, respeitada a ordem de vocação hereditária, são parte legítima para figurar no polo ativo, ainda que o titular não tenha ingressado com a respectiva ação em nome próprio quando em vida.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).