TJPE · Súmula

Súmula 42 do TJPE

Vigente

Situação

vigente

Processo paradigma

0008759-27.2008.8.17.0000

Atualizado na fonte

24/09/2024

Autoridade

C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

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