TJPE · Súmula

Súmula 49 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0004890-90.2007.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência pago a servidor público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).