TJPE · Súmula
Súmula 51 do TJPE
Vigente
Enunciado
O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).