TJPE · Súmula

Súmula 55 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0007647-23.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O percentual de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança com vencimento até o dia 15 de junho de 1987 (Plano Bresser) é o IPC de 26,06% e, na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), é devido o IPC de 42,72%.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).