TJPE · Súmula

Súmula 56 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0005318-38.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Após a vigência da Lei nº 10.150/2000, sub- roga-se o adquirente de imóvel através do denominado “contrato de gaveta” nos direitos e obrigações do contrato de financiamento e de seguro habitacional correspondentes.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).