TJPE · Súmula

Súmula 65 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000026-77.2005.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Presume-se verdadeiro o documento em cópia não autenticada acostado aos autos, cabendo à parte interessada arguir sua falsidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).