TJPE · Súmula

Súmula 67 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0007653-30.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Para fins de regra de paridade, a PVR, instituída pela Lei Estadual n° 11.333/96, por qualquer de suas modalidades, é extensível a aposentados e pensionistas, inclusive por decisão liminar.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).