TJPE · Súmula

Súmula 75 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000760-82.2005.8.17.0370
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É válido o depoimento de policial como meio de prova

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).