TJPE · Súmula

Súmula 77 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0002911-93.2007.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).