TJPE · Súmula

Súmula 78 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0006741-33.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Oferecida a denúncia, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).