TJPE · Súmula

Súmula 84 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0009138-65.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).