TJPE · Súmula

Súmula 93 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0012626-62.2007.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É incabível a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).