TJPE · Súmula

Súmula 98 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0015497-31.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Por ser o IPTU um tributo de lançamento direto, a notificação se dá com o recebimento comprovado do documento de cobrança correspondente ao contribuinte.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).