IRDR 6 do TJPI

Questão submetida a julgamento

Fixar entendimento quanto à competência para processar e julgar ação de alienação judicial de bem comum, quando a partilha restou determinada por sentença no juízo da família.

Tese firmada

Cessada a comunhão matrimonial ou convivencial pela sentença que decreta o divórcio ou a dissolução da união estável e fixa a partilha de bens, a competência para processar e julgar a posterior ação de extinção de condomínio e alienação judicial do patrimônio comum é do Juízo Cível, por versar sobre matéria de natureza estritamente patrimonial, regida pelo Direito das Coisas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).