TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 14 do TJPR

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0035872-31.2018.8.16.0000
Atualizado na fonte: 26/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).